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23
Set 11

Município de Faro

21-09-2011:  “Em 13-09-2011 foi publicado no Diário da República em epígrafe o Concurso Público para a Prestação de Serviços de Elaboração do Plano de Urbanização do Patacão e Mar e Guerra.

Não obstante não nos ter sido remetido o referido processo nem tão pouco informação adicional sobre o dito procedimento, a OA-SRS considera este concurso INACEITÁVEL porque efectivamente considera que o Anúncio publicado contém dissonâncias quanto ao disposto nos Estatutos e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, que atentam ao devido regular da Encomenda Pública e do Exercício da Arquitectura, e que será fundamental evidenciar, nomeadamente:

1.

O único Critério de Adjudicação - Mais baixo preço - colide com o disposto nos Estatutos e Regulamento de Deontologia da Ordem dos Arquitectos, disposições essas a que todos os Arquitectos estão obrigados a cumprir escrupulosamente. São elas:

“Estatuto da Ordem dos Arquitectos

Artigo 50.º | Deveres recíprocos dos arquitectos

O arquitecto deve:

(…)

c) Abster-se de exercer competição fundada unicamente na remuneração.”

“Regulamento de Deontologia

Artigo 11.º Deveres recíprocos dos arquitectos

1. Nas suas relações recíprocas os arquitectos devem:

(…)

d) Basear a concorrência entre colegas apenas na competência.”

Ao declarar este concurso como INACEITÁVEL, a OA-SRS alerta para o disposto do n.º 8 do Artigo 7.º do Regulamento de Deontologia, a cujo cumprimento os membros da OA estão obrigados.

Reiteramos as nossas sinceras reservas por efectivamente ser nosso entendimento não estarem reunidas as condições necessárias que salvaguardem a desejável interpretação da legislação aplicável, assim como os Princípios da própria actividade profissional da Arquitectura, nem tão pouco os Princípios da efectiva Concorrência e da Defesa do Interesse Público.

Nestes termos, sugerimos que o procedimento em curso seja anulado, dado que proceder-se, agora, a alterações nas regras do Concurso, colocaria em causa os parâmetros que, reconhecidamente, dominam as tramitações procedimentais pré-contratuais previstas no preâmbulo do CCP. Na sequência dessa anulação, deve ser lançado um novo Procedimento.”

16-09-2011:  Solicitámos o Processo do Concurso à Entidade Adjudicante, para apreciação.

Anúncio: 4576/2011, publicado no D.R. nº 176 de 13/09/2011

Data de envio do anúncio para publicação em D.R.: 13/09/2011

Habilitações profissionais: Estabelecidos pelo Art. 5º do Programa de Concurso

Prazo para apresentação das propostas: Até às 16 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio (13 de Outubro)

Prazo de execução do Contrato: 165

Elementos de Projecto de Concepção: n.d.

Critério de Selecção: Mais baixo preço

Prémios: n.d.

Nº de seleccionados para Ajuste Directo: n.d

Prazo de manutenção das propostas: 66

Preço Base: 150.000,00 €

Plataforma electrónica:  www.compraspublicas.com

Custo do Processo de Concurso: Gratuito

publicado por Algarve-OASRS às 12:00

15
Abr 11

http://www.oasrs.org/conteudo/agenda/noticias_concursos-detalhe.asp?noticia=190

publicado por Algarve-OASRS às 09:21

21
Abr 10

A Parque Escolar EPE e a Associação Europan Portugal anunciam um Concurso Internacional destinado à selecção de equipas com vista à adjudicação dos projectos das Escolas do Ensino Básico e Secundário de Cascais, Mem Martins e Quinta do Peru (Sesimbra).
Podem concorrer equipas habilitadas, com a coordenação de um Arquitecto.
Para a organização do concurso foi firmado um Protocolo com a Associação Europan Portugal, que assegurará os procedimentos previstos no art.º 219 e seguintes (Concurso de Concepção) do Dec.Lei 18/2008 de 29 de Janeiro e a metodologia de avaliação da Europan.

Mais informações aqui.

publicado por Algarve-OASRS às 16:58

20
Abr 10

A Delegação de Castelo Branco, da Secção Regional Sul da Ordem dos Arquitectos, solicita a divulgação do concurso referenciado, que pode ser consultado aqui.

A visita ao local da obra decorreu no passado dia 16 de Abril, mas existe a possibilidade de nova visita. Para tal basta que os interessados contactem para o seguinte endereço de correio electrónico, ayuntamiento@trabanca.com, indicando os seus dados e o número de elementos na visita.

O prazo limite para apresentação de propostas termina a 21 de Maio de 2010.

publicado por Algarve-OASRS às 17:18

11
Mar 10

O serviço de Concursos da OASRS está a dar apoio técnico ao Concurso Público de Concepção para Elaboração do Projecto de Requalificação da Escola do 2º e 3º Ciclo Luís António Verney, em Lisboa, que acaba de ser publicado em Diário da República. 

A Parque Expo, 98 SA, foi contratada pelo Ministério da Educação através da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), para apresentar uma proposta de prestação de serviços de coordenação e gestão de operação de requalificação da Escola do 2º e 3º Ciclo Luís António Verney no âmbito do Programa de Requalificação de Escolas Básicas.

O Processo do Concurso pode ser consultado na Plataforma de Contratos Públicos da Construlink em  https://www.compraspublicas.com/

O Processo do Concurso poderá ser consultado nas Secções Regionais da Ordem dos Arquitectos, assim que a Parque Expo disponibilizar os espectivos exemplares.

 

publicado por Algarve-OASRS às 19:54

 

 

 

Mais informações aqui 

publicado por Algarve-OASRS às 02:24

28
Jan 10

Sobre a notícia publicada aqui, relativa a reclamação do arquitecto Alcino Soutinho, a SRN fez este comunicado, após esclarecimento com a entidade promotora, STCP, cuja consulta aconselhamos.

publicado por Algarve-OASRS às 15:00

11
Jan 10

Mais informações podem ser encontradas nos sítios, www.oasrn.org e www.stcp.pt.

publicado por Algarve-OASRS às 15:44

17
Dez 09

 De acordo com este aviso, a data para apresentação de candidaturas foi adiado para o próximo dia 6 de Janeiro de 2010.

Mais informações sobre a Trienal de Lisboa 2010, aqui.

publicado por Algarve-OASRS às 03:12

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